Ordem do Dia/Expediente: 15 - Emenda Lei Organica nº 10 de 2025 em 4ª Ordinaria da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Ordinaria da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda Lei Organica nº 10 de 2025
ACRESCENTAR O ART. 101-A A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BREJETUBA-ES, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORCAMENT.ARIO MUNICIPAL AS EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS DE VEREADORES E DE BANCADAS, PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015; NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019; E NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação