Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 897 de 2025 em 15ª Ordinaria da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinaria da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 897 de 2025
DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL PARA ATIVIDADES DE IMPACTO AMBIENTAL INSIGNIFICANTE CONFORME ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO IEMA Nº 07/2016, E INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2021(VERSÃO2.1.1),INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 011/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação